Notícias Jurídicas
04Abr 2016
Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com...
04Abr 2016
Aplica-se a alíquota zero do imposto incidente sobre as operações de crédito realizada por instituição financeira, com recursos dos depósitos compulsórios ou oriundos de outras fontes, para financiamento de operações elencadas no inciso XXVIII do art. 8º do Decreto...
04Abr 2016
Incide a Cide-Remessas sobre pagamentos relativos à prestação de serviços de advocacia no exterior, o que inclui as despesas necessárias à prestação do serviço e de responsabilidade do escritório de advocacia, como despesas com cópias de documentos, deslocamentos,...
04Abr 2016
Através da Resolução nº 377, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) revisou os aspectos jurídicos para a outorga das concessões e autorizações de serviços de transporte aéreo no Brasil. As outorgas somente serão concedidas a pessoa jurídica com sede no...
04Abr 2016
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou a criação de uma nova linha de apoio à estruturação de projetos no setor de infraestrutura. O BNDES Pró-Estruturação de Projetos pode financiar a elaboração tanto de projetos de parcerias...
04Abr 2016
Foi publicada a Resolução 02/2016, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que traz novas medidas de fomento às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. São elas: autorização a prorrogação dos prazos dos contratos de...
04Abr 2016
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) considerou válidas a Lei Estadual de São Paulo 13.577/2009 e a Resolução Conama 420/2009, que impõem parâmetros para a remedição da área contaminada, afastando a necessidade de recuperação integral em todo e qualquer...
04Abr 2016
Foi publicada no mês passado a Lei 13.259/2016, resultado da conversão da Medida Provisória 692/2015, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital percebidos em decorrência de alienação de bens e de direitos de qualquer natureza, cria para...