Notícias Jurídicas
04Abr 2016
Até o próximo dia 30 de abril, está aberta para consulta pública a versão preliminar do Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal, na qual interessados poderão apresentar eventuais contribuições. O material, voltado a nortear operações envolvendo agentes...
04Abr 2016
As sociedades anônimas e as sociedades limitadas devem realizar, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social (30 de abril para a maioria das sociedades), a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) ou Reunião de Quotistas (“RQ”), para deliberação sobre as...
07Mar 2016
Já se iniciou o prazo para a entrega da DAA 2016, referente ao ano-calendário 2015, que deve ser apresentada, pela pessoa física residente no Brasil, até 29.04.2016 (Instrução Normativa nº 1.613/2016, publicada em 03/02/2016).
A apresentação da DAA é obrigatória...
07Mar 2016
Contribuição previdenciária. Receita bruta. Construção civil. Retenção. Responsabilidade. Percentual
substituição da CPRB em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE, a contratante deverá, quando cabível, reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, inclusive daqueles não incluídos na substituição previdenciária...
07Mar 2016
O importador de mercadorias domiciliado no Brasil que não contratar os serviços de transporte internacional de carga e seguro não está sujeito ao registro desses serviços no Siscoserv, ainda que o seu custo esteja incluído no preço da mercadoria importada. Solução...
07Mar 2016
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade – e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão – do inciso IV, do...
07Mar 2016
Os tributos são dedutíveis, na determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorridos os respectivos fatos geradores. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, arts. 37, § 1º, e 41, caput e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 177; Resolução CFC nº...
07Mar 2016
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que medidas cautelares antecedentes à arbitragem devem ser extintas após a abertura do procedimento. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Privado. Segundo a decisão, com a instauração do procedimento arbitral, a...