Notícias Jurídicas
07Mar 2016
Nos termos da Circular nº 3.624/13, do Banco Central do Brasil (BACEN), o prazo para entrega da declaração anual de 2016, relativa ao ano-base de 2015, iniciou-se no dia 15 de fevereiro e terminará do dia 5 de abril de 2016. A CBE deverá ser entregue pelas pessoas...
07Mar 2016
Após negociações com o setor, o Governo Federal decidiu reduzir a alíquota do imposto de renda retido na fonte incidente sobre gastos com viagem ao exterior de 25% para 6%. A mudança passa a vigorar a partir de 2 de março de 2016, por força da Medida Provisória...
07Mar 2016
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) deu início ao projeto piloto PPH (Patent Prosecution Highway), em parceria com o escritório de patentes dos Estados Unidos (United States Patent and Trademark Office – USPTO). Por meio do PPH, uma empresa inovadora, de...
07Mar 2016
Medida Provisória 714/2016 autoriza o aumento de 20% para 49% da participação do capital estrangeiro votante nas companhias aéreas brasileiras. Assim, abre-se a possibilidade para que novas empresas invistam e operem no país, além da negociação de acordos de...
07Mar 2016
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros foi promulgada no Brasil com a edição do Decreto 8.660/2016. Assim, fica dispensada a exigência de legalização dos documentos públicos emitidos nos demais países...
07Mar 2016
Decreto 8.683/2016, dispensa a autenticação de livros contábeis das empresas que enviam estes documentos por meio eletrônico à Receita Federal. Ou seja, o decreto encerra a obrigatoriedade de registro dos livros contábeis, nas juntas comerciais, para quem está no...
07Mar 2016
Desde o dia 7 março, o registro de atos societários na Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) de sociedades limitadas e anônimas será realizado apenas por meio do novo sistema de registro digital, não sendo mais possível o protocolo de vias físicas na sede da...
02Mar 2016
A partir do dia 07/03/2016, o registro de atos societários na Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) de sociedades limitadas e anônimas será realizado apenas através do novo sistema de Registro Digital, não sendo mais possível o protocolo de vias físicas na sede da...