Notícias Jurídicas
01Fev 2016
Foi publicada no DOU de 14 de janeiro de 2016 a Lei nº 13.254, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou...
01Fev 2016
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 137/2015 pretende proibir o Poder Executivo de editar medida provisória sobre temas tributários. A Constituição Federal já veda MPs que aumentem ou criem impostos, mas a proibição não vale para os impostos sobre...
01Fev 2016
Valores remetidos ao exterior para pagamento de serviços de turismo, como estadias em hotel, transporte, pacotes de viagem, entre outros, passam a sofrer incidência da alíquota do imposto retido na fonte (IRRF) de 25%. Já pagamentos sem intermediários, como as compras de...
01Fev 2016
Foi sancionada em Minas Gerais a Lei nº 21.972/2016, que reestrutura as unidades administrativas do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e órgãos vinculados. Entre as novidades apresentadas pela nova legislação estão o fortalecimento do...
06Jan 2016
O STF ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade – e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão – do dispositivo que previa a...
06Jan 2016
Para fins de apuração do lucro real, o valor do ICMS objeto de lançamento de ofício, quando não recuperável como crédito na escrita fiscal do contribuinte, compõe o custo de aquisição da respectiva mercadoria destinada à venda, e os juros de mora a ele acrescidos...
06Jan 2016
A CPRB deve ser apurada e recolhida em nome e no CNPJ do consórcio equiparado a empresa. O consórcio que, utilizando CNPJ próprio, realizar a contratação e o pagamento de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, para execução de obra de...
06Jan 2016
Os valores das multas e de quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de infração a cláusula de contrato (que não gera rescisão) sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com a tabela mensal...