Notícias Jurídicas
30Nov 2015
Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante),...
30Nov 2015
Na contratação de empresas para execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, de que trata o § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se, no que couber, as disposições previstas nos artigos 112 a 150 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de...
30Nov 2015
Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de...
30Nov 2015
Devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de apuração do lucro real, os valores relativos às participações nos lucros e resultados, atribuídos a seus administradores, inclusive àqueles que tenham vínculo de emprego com a pessoa...
30Nov 2015
Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante),...
30Nov 2015
O STF reconheceu a repercussão geral de recurso que questiona a constitucionalidade da prestação de serviço público de transporte mediante simples credenciamento, ou seja, sem licitação. O recurso teve origem em ação ajuizada por um consórcio de municípios contra...
30Nov 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação. por necessidade ou utilidade pública. se compatibiliza com o regime de precatórios. A questão será analisada em recurso que teve repercussão geral reconhecida. No...
30Nov 2015
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado Federal aprovou projeto que acelera a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, com a criação de um procedimento especial para obras estratégicas e de interesse nacional. O...