Notícias Jurídicas
12Out 2015
Está em tramitação no STF o RE 878313 que questiona a constitucionalidade do artigo referente à alíquota de 10% sobre o tributo do FGTS devida aos empregadores para a demissão de empregados sem justa causa, uma vez que a alíquota foi criada pós Planos Verão e Collor,...
12Out 2015
Uma nova proposta de Emenda Constitucional, a PEC 53/2014, pretende dar nova redação aos artigos 21 e 177 da Constituição Federal, que tratam da Competência da União e define o que constitui o seu monopólio, com o objetivo de estimular os setores de mineração e...
12Out 2015
A Receita Federal consolidou, em um único ato normativo, todas as regras do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. A consolidação está na IN RFB nº 1.585, que revoga a IN RFB nº 1022, de 2010. O ato normativo, que...
09Set 2015
Para fins de determinação do lucro presumido, deve ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita bruta, auferida no período de apuração, decorrente da prestação de serviços de representação comercial autônoma. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº9.249, de 1995, art. 15;...
09Set 2015
Consoante disposto no art. 17 da Lei nº11.033, de 2004, é assegurada a manutenção, pelo vendedor, dos créditos regularmente apurados da Contribuição para o PIS/PASEP, vinculados a receitas tributadas com alíquota zero. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE...
09Set 2015
A incorporação de sociedade cooperativa determina sua extinção a partir da data da Assembleia Geral que assim tiver deliberado, desde que a documentação correspondente seja apresentada à junta comercial no prazo estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994, qual...
09Set 2015
Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da COFINS apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº10.833, de 2003, e também não se enquadram...
09Set 2015
Consoante disposto no art. 17 da Lei nº11.033, de 2004, é assegurada a manutenção, pelo vendedor, dos créditos regularmente apurados da Contribuição para o PIS/PASEP, vinculados a receitas tributadas com alíquota zero. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE...