Notícias Jurídicas
02Ago 2015
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 865/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. O programa permite a quitação de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou a...
06Jul 2015
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4457/2012, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB/ES), que acrescenta parágrafo único ao artigo 566, da Lei nº 10.404, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), visando a corrigir um histórico, equívoco e...
06Jul 2015
O Governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 46.782, no dia 24 de junho de 2015, que regulamenta a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) no Estado. O decreto trata dos requisitos de investigação e aplicação das sanções, cujos...
06Jul 2015
Foi publicado no último dia 19 de junho, no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento nº 47/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, estabelecendo os requisitos para o registro eletrônico de imóveis em âmbito nacional. O registro eletrônico se dará por meio de...
06Jul 2015
O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF tornou vinculantes duas súmulas ordinárias, com vigência imediata para todas as instâncias e esferas do Poder Judiciário. A primeira súmula versa sobre o impedimento aos Municípios de vedarem a instalação de...
06Jul 2015
No último dia 19 de junho foi sancionada a Lei Federal nº 13.137/2015, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 668/2015, que, entre outras matérias, autorizou o Poder Legislativo a celebrar contratos de PPP. A nova lei alterou a redação do parágrafo...
06Jul 2015
Por entender que a remuneração de hora extra possui natureza salarial, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre tais pagamentos. A decisão foi proferida em recurso em que uma empresa...
06Jul 2015
O ICMS só pode ser cobrado em transações que envolvam companhias diferentes, conforme a Súmula nº 166, do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A norma foi usada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao impedir a Fazenda Estadual de...