Notícias Jurídicas
14Jun 2015
Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Código de Defesa do Consumidor – CDC deverá ser aplicado apenas em situações em que há relação estritamente de consumo, ou seja, sem que o consumidor final utilize o produto visando o lucro, que...
14Jun 2015
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.330/2004, que ainda aguarda aprovação pelo Senado Federal, trata de requisitos ligados à contratação de empresas prestadoras de serviços terceirizados, bem como sua fiscalização. Houve diversas mudanças em...
13Jun 2015
Os serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens serão objeto de registro no SISCOSERV, por não serem incorporados aos bens e mercadorias (escapando, portanto, à hipótese de dispensa prevista no art. 1º, §2º, da IN RFB 1277/12). (Fonte:...
13Jun 2015
Atualmente, o direito brasileiro tem convivido com entendimentos diferentes sobre um mesmo assunto. Frequentemente, a sociedade se depara com posicionamentos diversos, até em um mesmo Tribunal, sobre uma matéria similar.
Obviamente, sem olvidar da independência...
12Jun 2015
O dispositivo volta-se à defesa do crédito tributário, que continua preservado na hipótese em que o sujeito passivo, antes da remessa de valores, confessa o valor devido a título de tributos incidentes sobre a operação. Nas operações de câmbio efetuadas por pessoas...
11Jun 2015
A imunidade tributária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil para fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais e não as exime da responsabilidade pela retenção e...
07Mai 2015
A Associação Nacional das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA) anunciou a nova classificação para fundos de investimentos brasileiros, que entrará em vigor a partir de julho/2015. A classificação será divida em 3 níveis. O primeiro nível irá...
07Mai 2015
Entrou em vigor a Lei Geral das Antenas, nº. 13.116/2015, que estabelece regras para a instalação, licenciamento e compartilhamento de antenas e outras estruturas de telecomunicação. Estão excluídas do escopo da lei as estruturas que atendem ao interesse de plataformas...