Notícias Jurídicas
07Mai 2015
As pessoas jurídicas que industrializam refrigerantes e refrescos têm direito à redução da alíquota do IPI prevista na NC (22-1) da Tipi, desde que atendidas as condições previstas nessa nota complementar e na Instrução Normativa RFB nº 1.185 de 26 de agosto de...
05Abr 2015
Pessoas físicas e empresas brasileiras com capital no exterior devem apresentar declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31.12.2014, ao Banco Central do Brasil. Estão obrigadas a apresentar a CBE, de 18 de fevereiro às 18 horas...
05Abr 2015
O Marco Civil da Internet, Lei n° 12.965, elaborado em 2009 e em vigor desde a sua regulamentação em abril do ano passado. foi tema de debate público no último dia 31 de março de 2015, na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, no qual foram...
05Abr 2015
A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, defende a não necessidade que o prazo para o Cadastramento Ambiental Rural (CAR) seja prorrogado por mais um ano para que os Estados se adequarem as normas estabelecidas para inscrição e regulamentar suas propriedades rurais seja ela...
05Abr 2015
Foi sancionado pela Presidente da Republica a lei que obriga a Receita Federal Brasileira (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a seguirem as decisões do STF e STJ, não podendo mais divergir dos entendimentos, bem como atuar com os contribuintes. A lei...
05Abr 2015
De acordo com a Lei das S/A e o Código Civil, as sociedades anônimas e as sociedades limitadas devem realizar, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social (30 de abril para a maioria das sociedades), Assembleia Geral Ordinária (AGO) e Reunião de Quotistas...
05Abr 2015
Anualmente as tabelas de preços de serviços das Juntas Comerciais sofrem reajuste de 5,83%, e entrará em vigor em abril, segundo a Resolução n° RP/01/2015, Os DAE´s (Documentos de Arrecadação Estadual) pagos e não requeridos antes de 1° de abril de 2015 sofreram...
05Abr 2015
Somente as importâncias pagas a título de royalties a pessoas físicas domiciliadas no País e a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior sujeitam-se à retenção, na fonte, do imposto de renda; como corolário, não há previsão legal para a retenção do...