Notícias Jurídicas
05Abr 2015
Para fins tributários, considera-se residente no Brasil a filial, no País, de sociedade com sede no exterior. Por essa razão, aplica-se a ela o “Atestado de Residência Fiscal no Brasil” e a tributação no País com base na renda mundial, nos termos da IN RFB no 1.226,...
05Abr 2015
As pessoas jurídicas de fomento comercial ou factoring estão sujeitas à alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% (nove por cento). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.689, de 1988, art. 3º; Lei n° 11.727, 2008, art. 17; Lei Complementar nº 105,...
05Abr 2015
Os valores recebidos por instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio a título de bolsas-formação, ofertadas no âmbito do PRONATEC, de que trata o art. 6º-A da Lei nº 12.513, de 2011, correspondem ao pagamento dos...
05Abr 2015
A vedação constante da alínea “e” do inciso II do art. 735 do Regulamento Aduaneiro (RA/2009) impede que os despachantes aduaneiros e os ajudantes de despachantes aduaneiros sejam sócios de pessoas jurídicas que atuem na exportação ou importação de quaisquer...
05Abr 2015
A Presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira, dia 18 de março de 2015, um pacote de medidas contra a corrupção. Uma das iniciativas anunciadas foi a regulamentação da chamada “Lei Anticorrupção”. Em vigor desde janeiro de 2014, a Lei dispõe sobre a...
08Mar 2015
Pessoas físicas e empresas brasileiras com capital no exterior devem apresentar declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31.12.2014, ao Banco Central do Brasil. Estão obrigadas a apresentar a CBE, de 18 de fevereiro às 18 horas...
08Mar 2015
Com a finalidade de assegurar a efetiva e integral implementação das medidas anticorrupção, o BNDES vem adotando procedimentos internos de combate à corrupção de funcionários públicos. Em razão dos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção da OCDE em 1997, o...
08Mar 2015
O Projeto de Lei (PL) da biodiversidade foi aprovado na Câmara dos Deputados e já chegou ao Senado. Tal PL simplifica regras de pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais. O objetivo...