Notícias Jurídicas
09Fev 2015
A matrícula de obra de construção civil de propriedade de pessoa física equiparada à pessoa jurídica, que venha a falecer durante a sua execução, não é passível de desmembramento, e será regularizada como obra inacabada, em nome do espólio. O condômino ou...
09Fev 2015
Na hipótese de exclusão do Simples Nacional durante o ano-calendário, a empresa deve calcular a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre o décimo terceiro salário de forma proporcional ao período de incidência da CPP sobre a folha de pagamento. DISPOSITIVOS...
05Fev 2015
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no dia 04 de fevereiro de 2015 a Instrução Normativa RFB nº 1.545, de 03 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao...
04Fev 2015
Na sexta feira, dia 30/01/2015, foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra, a Medida Provisória 668/2015 que, entre outras alterações, estabeleceu aumento das alíquotas do PIS/importação e da Cofins/importação e, por outro lado, restabeleceu a...
29Jan 2015
Publicada no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2014, a Portaria n. 541 elenca diversas alterações normativas em matérias relacionadas, por exemplo, à cessão de direitos minerários, guia de utilização, recolhimento de emolumentos, requerimento de lavra,...
28Jan 2015
Em vigor há exatamente um ano, a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Brasileira, embora seja considerada uma boa e moderna lei pela maioria dos especialistas, ainda aguarda por regulamentação e traz uma série de dúvidas para as empresas. Na prática,...
04Jan 2015
Foi publicada a Resolução nº 765/2014, do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que estabeleceu as normas para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS. O parcelamento dos débitos inscritos ou não em dívida ativa poderá ser...
04Jan 2015
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7.898/2014, que estende por mais 3 anos, até abril de 2018, o prazo final para que municípios elaborem seus planos de mobilidade urbana. A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que dá...