Notícias Jurídicas
01Dez 2014
Podem integrar o custo de aquisição do imóvel, para fins de apuração de ganho de capital por ocasião de sua alienação, os dispêndios com móveis planejados e embutidos, desde que se integrem fisicamente ao imóvel, sendo projetados especificamente para determinado...
01Dez 2014
As remessas ao exterior em pagamento pela prestação de serviços de caráter educacional estão, em regra, sujeitas à retenção do imposto sobre a renda na fonte. Em relação aos fatos geradores que ocorrerem entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, estão...
02Nov 2014
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE publicou as Resoluções n. 08 e 09, que trouxeram significantes mudanças referentes aos atos de concentração, dentre as quais destacam-se: distinção do conceito de grupo econômico; as hipóteses sujeitas ao...
02Nov 2014
O Portal Empresa Simples foi lançado no mês de outubro, em Brasília, pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), e, já está disponível para a baixa de um CNPJ na mesma hora. Até então, esta baixa demorava, no mínimo, um ano. A previsão é que esse benefício...
02Nov 2014
Foi publicado no Diário Oficial do Município, de 15 de outubro de 2014, o Decreto nº 15.724, que regulamenta o programa “Em dia com a Cidade”. O programa prevê descontos sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora incidentes sobre créditos tributários e...
02Nov 2014
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou, no dia 6 de outubro, a Tomada de Subsídios nº 2/2014, a fim de colher contribuições sobre regras e procedimentos de fiscalização do serviço de transporte ferroviário de cargas. O objetivo é desenvolver uma...
02Nov 2014
Construtoras e incorporadoras podem ter que pagar multa ao consumidor em caso de atraso na entrega de imóveis comprados na planta. A proposta é objeto do Projeto de Lei 279/2014, que será votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e...
02Nov 2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS). A decisão foi tomada no...