Notícias Jurídicas
21Set 2014
A Receita Federal do Brasil – RFB, em conjunto com Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras – Cotir, a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit e a Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, editou...
17Set 2014
Na última semana, o Órgão Especial do TJMG, em julgamento de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI, por maioria de votos, determinou a suspensão do artigo 20 da Lei Municipal nº. 10.692/13, que majorou as alíquotas do ISSQN de diversos serviços...
17Set 2014
Portaria do Ministério da Fazenda nº 358, de 5 de setembro de 2014
Foi publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2014 a Portaria do Ministério da Fazenda nº 358/14, conferindo nova regulamentação à emissão de certidões de regularidade perante o...
01Set 2014
O programa institui que podem ser regularizados os débitos de ICMS com o fisco estadual, por meio do parcelamento, e, está aberto desde o início de agosto. Além do benefício da utilização de saldos credores do contribuinte contra o Estado, o novo programa terá juros...
01Set 2014
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou alterações feitas na instrução que regula os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC). O novo período para a distribuição dos CEPAC passou de...
01Set 2014
Agora as SCPs deverão se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. A Instrução Normativa RBF n° 1.470/14, publicada em 03.06.2014, revogou o item 4 da Instrução Normativa SRF n° 79/1987, que dispensava as sociedades em conta de participação –...
01Set 2014
Em julho passado foi sancionada a Lei Federal n° 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não a transferência de recursos, firmadas entre a Administração Pública e as ONG’s, denominadas por ela de Organizações da...
01Set 2014
Já está em vigor o prazo para as pessoas físicas e jurídicas que precisam regularizar suas obras de construção civil junto à RFB. A Declaração e Informação sobre Obra – DISO, a ser enviada pela internet, diminui significativamente o número de documentos a serem...