Notícias Jurídicas
03Ago 2014
A partir de 1º de janeiro de 2009, o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão desse regime especial, salvo...
03Ago 2014
Novo programa da Secretaria de Fazenda do Rio oferece descontos para pagamento de débitos de...
03Ago 2014
Os contribuintes com débito de ICMS até 31 de dezembro de 2013 já podem regularizar sua situação com o fisco estadual por meio do parcelamento que a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ) abriu na última sexta-feira, 1º de...
28Jul 2014
O Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR, criado pelo Governo Federal com a edição da Medida Provisória 652/2014, pode dar impulso à transferência de aeroportos regionais para a iniciativa privada operar e manter por meio de contratos de parceria...
10Jul 2014
Declaração para o Censo de Capitais Estrangeiros 2014 deverá ser prestada até o dia 15 de agosto de 2014 ao Banco Central do Brasil (Circular 3.602 e Carta Circular 3.603 do Banco...
10Jul 2014
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 10 de julho de 2014, a Medida Provisória nº. 651 que, dentre outras providências, reduziu os percentuais que o contribuinte deve recolher a título de “entrada”, caso faça a opção pela anistia de que trata a Lei nº....
01Jul 2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, declarou a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei nº. 8.212/91, que determina a cobrança de contribuições previdenciárias no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto das notas...
30Jun 2014
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM nº 549/14, alteradora da Instrução CVM nº 409/04, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos de investimento. A alteração cria os fundos de investimento em...