Notícias Jurídicas
30Jun 2014
No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da PIS/Pasep para fins de crédito, faz parte do custo de aquisição do bem ou serviço. A pessoa jurídica poderá descontar créditos, inclusive de ICMS,...
30Jun 2014
Não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimentos não reconhecidos como devidos e, portanto, não pagos ou creditados aos segurados obrigatórios da Previdência Social. (Fonte: Solução de Consulta...
29Jun 2014
Atento ao aumento da demanda de turistas que virão ao Brasil para a Copa Mundial de Futebol 2014, o Governo Brasileiro simplificou e desburocratizou o processo de emissão de vistos para turistas. Nova lei sancionada em 06/05/2014 permite que todo o processo de solicitação...
29Jun 2014
A Sociedade Limitada de Grande Porte deverá publicar o balanço e as demonstrações financeiras referente ao exercício social anterior no Diário Oficial de Estado de Minas Gerais, e em jornal de grande circulação. A publicação deverá ser arquivada perante a Junta...
29Jun 2014
Por meio do Certificado Digital (e-CPF e/ou e-CNPJ), as Pessoas Físicas e Jurídicas podem assinar atos societários e formulários de órgãos públicos, incluindo Receita Federal e Juntas Comerciais, via internet. O Certificado Digital pode ser obtido através de cadastro...
25Jun 2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão recém-publicado, declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada ao transportador autônomo de veículo rodoviário,...
19Jun 2014
Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014
Informamos que foi publicada a Lei nº 12.966, de 18 de junho de 2014, ampliando (i) o prazo de adesão à Anistia estabelecida pela Lei nº 11.941/09 para agosto de 2014; bem como (ii) os débitos passíveis de inclusão no Programa,...
01Jun 2014
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) firmou, no dia 14 de fevereiro de 2014, nota técnica em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ). A nota tem como objetivo a adoção de práticas conjuntas entre os dois...