Notícias Jurídicas
01Mai 2014
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu do polo passivo de execução fiscal o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário. Segundo o entendimento do tribunal, o redirecionamento da execução fiscal para o...
01Mai 2014
Com o entendimento que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento da contribuição sindical patronal. A decisão foi proferida no julgamento de recursos...
01Mai 2014
Já estão em vigor as alterações ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) introduzidas pela Emenda Regimental nº 01/2014. Entre as alterações, estão a redução do prazo de intervenção de terceiros interessados em atos de...
01Mai 2014
Com o objetivo de estabelecer um canal de diálogo permanente entre operadoras e prestadores de serviços de saúde e, dessa forma, desenvolver mecanismos que induzam estes agentes a priorizar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores, a Agência Nacional de Saúde...
01Mai 2014
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública, no final de abril, duas minutas de instruções. A primeira substituirá a Instrução CVM nº 409/04, que trata da constituição, administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos...
01Mai 2014
O sistema eletrônico para compensação de tributos, relativos a créditos apurados no âmbito do Simples Nacional, já está disponível no portal da Receita Federal do Brasil por meio do aplicativo “compensação a pedido”. Para utilizar o programa, o contribuinte...
01Mai 2014
O CADE está analisando sugestões feitas no contexto de consultas públicas para inovações regulamentares. A Consulta Pública n.º 01/2014 colocou diversas questões em debate: nova definição de grupo econômico para cálculo do faturamento no caso de operações...
01Mai 2014
A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de análises clínicas...