Notícias Jurídicas
02Fev 2014
Imposto sobre a Renda de pessoa jurídica - base de cálculo. Descontos condicionais e incondicionais.
Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta...
02Fev 2014
Para fins de comprovação de preços de mercadorias importadas, admite-se a apresentação de relatório de auditores externos independente, em que for observado que o valor do custo de aquisição das mercadorias foi registrado de acordo com a legislação brasileira,...
27Jan 2014
O DNPM abriu, no dia 15 de janeiro, o período de recebimento do Relatório Anual de Lavra (RAL) exercício 2014 – ano base 2013. As mineradoras têm até os dias 15 ou 31 de março, conforme o caso, para entregar o RAL. De acordo com a legislação, o prazo de entrega...
01Jan 2014
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 11.12.2013, a Portaria DNPM n. 519, que institui e regula a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM), revogando a Portaria DNPM n. 259, de 16.07.2004. Mantendo as principais determinações constantes do ato...
01Jan 2014
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como manter a penhora sobre imóvel doado aos filhos menores de um casal, que contraiu a dívida após a doação, que não foi registrada no cartório de imóveis. Seguindo voto do ministro Raul Araújo, a Quarta...
01Jan 2014
Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 519/2013, que prevê o fim da carta-convite e da tomada de preços como modalidades de licitação. O objetivo do PL é reformar a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações). O projeto de lei está sendo analisado por...
01Jan 2014
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, no dia 05.12.2013, regulamento que permitirá que as empresas do setor assinem com o órgão regulador Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) no caso de descumprimento da legislação, trocando multas por...
01Jan 2014
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência anterior sobre o...