Notícias Jurídicas
13Nov 2013
Mais do mesmo ! Possivelmente o título de uma música nunca se adequou tão bem a um fenômeno jurídico como a cançano de Renato Russo às malfadadas ações de repetição de indébito decorrentes de pagamento da comissão de corretagem, que ocupam o topo das demandas...
31Out 2013
O Diário Oficial veiculou em 22.10.2013 as Portarias Conjuntas PGFN/SRFB nº 8 e 9 que regulamentam os novos programas de refinanciamento de tributos instituídos pela Lei nº 12.865/2013. Até o momento foram regulamentados apenas os parcelamentos de débitos relativos a (i)...
31Out 2013
O artigo 26 da nova Lei nº 12.864/2013 alterou as bases de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de mercadorias do exterior. Assim, a base...
31Out 2013
A Susep expediu a Instrução Susep nº 69, de 4 de outubro de 2013, padronizando os procedimentos a serem adotados para identificação do agente responsável por conduta considerada como ilícito administrativo em empresas que operam no mercado regulado pela autarquia. Caso...
31Out 2013
O Tribunal de Contas da União – TCU julgou improcedente representação ajuizada para questionar a habilitação de licitante que foi feita com base na sua documentação e em informações obtidas pela comissão de licitação por meio de diligências. Ao julgar a...
31Out 2013
A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de um banco contra fiador que não fez...
31Out 2013
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as receitas das empresas com o aluguel de bens móveis – como equipamentos – entra no cálculo do PIS e da Cofins. Uma decisão favorável à exclusão dos valores significaria, na prática, um recolhimento menor das...
31Out 2013
A Susep, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, aprovou o funcionamento do Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Ibracor). A entidade...