Notícias Jurídicas
31Out 2013
Poderá ter preferência em licitação pública produto fabricado de acordo com padrões de sustentabilidade ambiental que leve em consideração avaliação de seu ciclo de vida, desde a obtenção das matérias-primas e insumos, passando pelo processo produtivo, consumo e...
31Out 2013
O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade. A principal alteração será o fim da brecha...
31Out 2013
O TST manteve a dispensa por justa causa aplicada um empregado que batia ponto para colega. A conduta foi filmada pelas câmeras de segurança da empresa. Segundo o TST, a conduta do empregado se enquadra no ato de improbidade enumerado no artigo 482 da CLT, sendo a prova...
31Out 2013
Os créditos de natureza tributária relativos a tributos, inclusive contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos...
31Out 2013
Para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, bem como para os demais índices previstos nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, exceção feita ao cálculo do redutor previsto no art 9º, §1º, II, ...
30Set 2013
A Instrução Normativa nº 1.397 da Receita Federal, publicada em 17.09.2013, decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo; só será isenta a distribuição de dividendos feita com base no “lucro fiscal”, apurado conforme legislação vigente até...
30Set 2013
O Diário Oficial da União publicou em 03/09 a Instrução Normativa nº 76 do INCRA que dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Com base no disposto na Lei nº...
30Set 2013
A 8ª Vara de Fazenda de Pública de São Paulo concluiu que a Secretaria de Fazenda de São Paulo não pode diminuir a autorização para impressão de notas fiscais devido a débito de empresa. De acordo com a juíza Simone Leme, a restrição impede o desenvolvimento das...