Notícias Jurídicas
30Jun 2013
A comissão encarregada de elaborar o anteprojeto da nova lei de arbitragem se reuniu no final de maio para dar início à fase de votação dos temas para o anteprojeto, começando por apreciar questões relativas ao cabimento da arbitragem nos contratos públicos e de...
30Jun 2013
O Tribunal de Contas da União, em acórdão recente do Plenário, recomendou que as parcerias público-privadas (PPPs) sejam consideradas como modalidade contratual para a satisfação das necessidades imobiliárias da administração pública. A decisão do TCU surgiu em...
30Jun 2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região que as restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros são aplicáveis também às empresas nacionais com maioria de capital detido por estrangeiros....
30Jun 2013
A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial definiu a estrutura de trabalho e a agenda da comissão. O grupo, composto por 19 juristas, será divido em oito subcomissões. O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de...
30Jun 2013
A partir da edição da Lei 12.529/2011, que reestruturou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o prazo médio para analisar atos de concentração — relacionado a fusões e incorporações de empresas — caiu de 154 dias para 25 dias. Em um ano de validade da...
30Jun 2013
O Fisco do Estado de Minas Gerais alterou sua interpretação sobre a possibilidade de redução da base de cálculo do ICMS na importação de máquinas e equipamentos agrícolas. A alteração ocorreu após uma empresa questionar a possibilidade de usar o benefício...
30Jun 2013
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem ser tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade...
30Jun 2013
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem ser tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade...