Notícias Jurídicas
13Mai 2013
O STJ reformou decisão que havia condenado um banco a pagar indenização por danos morais a um cliente em razão da ruptura de tratativas para a concessão de crédito. O julgamento foi embasado no entendimento de que a não concessão do financiamento, após a análise do...
13Mai 2013
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de...
13Mai 2013
Entra em vigor no dia 15 de maio o Decreto Federal 7.962/13, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) na parte que trata da realização de negócios entre consumidores e fornecedores via comércio eletrônico. A partir da vigência do decreto...
13Mai 2013
O STJ decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences subtraídos, mas preservou o veículo. (Fonte...
13Mai 2013
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB 1.353/13, que institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), cuja entrega será obrigatória para as pessoas...
13Mai 2013
Por maioria de votos, os ministros do STF decidiram que as empresas não podem deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do cálculo do Imposto de Renda (IR). Ao atender o pleito da União, o STF impediu uma redução de R$ 14,8 bilhões na arrecadação...
13Mai 2013
A RFB, por meio da Instrução Normativa RFB 1.344/13, aprovou o programa de geração e as instruções para preenchimento da DIPJ 2013 – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, referente ao ano calendário 2012. As declarações geradas serão...
13Mai 2013
É isenta de Imposto de Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, a ajuda de custo que se revestir de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de remoção de um município...