Notícias Jurídicas
13Mai 2013
O transporte de pacientes efetuado por meio de ambulância insere-se nos serviços descritos no inciso XVIII do art. 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Caso a prestação desses serviços se dê mediante cessão de mão-de-obra, o contratante deverá reter 11%...
13Mai 2013
Cláusula coletiva que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme autoriza a Constituição Federal, e não configura salário complessivo (aquele que agrega vários direitos numa única parcela e não permite a...
13Mai 2013
A massa falida de uma empresa condenada em reclamação trabalhista movida por ex-empregado conseguiu ser absolvida do pagamento das penalidades previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º da CLT, relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias. A decisão foi da...
13Mai 2013
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST determinou a suspensão do bloqueio dos salários de um antigo sócio de uma empresa, que havia sido feito para assegurar o pagamento de verbas trabalhistas de um ex-empregado. Para o relator do processo,...
06Mai 2013
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunica aos senhores magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, procuradores, advogados, demais profissionais do direito e público em geral que, conforme cronograma divulgado pelo Comunicado nº...
18Abr 2013
O Governo Federal deverá editar Medida Provisória para colocar em vigor o novo marco regulatório do setor de mineração. Segundo informado por representantes, a opção pelo uso de uma nova MP tem justificativa na urgência: a necessidade de dar solução para os pedidos...
18Abr 2013
Decretada a resolução do contrato de compra e venda, o juiz deve determinar a restituição das parcelas pagas pelos compradores, ainda que isso não tenha sido expressamente pedido pela parte interessada. Segundo recente julgado do STJ, se o credor pede a resolução do...
18Abr 2013
As sociedades anônimas e limitadas que não realizaram Assembleia Geral Ordinária (AGO) ou Reunião de Quotistas (RQ) têm até o final desse mês para tomar tal providência, com o objetivo de aprovar as contas do exercício social...