Notícias Jurídicas
07Mar 2013
O fato de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do IPI, se identificarem com quaisquer dos serviços relacionados na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, sujeitos ao ISS, não impede a incidência do IPI sobre os produtos...
07Mar 2013
Na transferência do direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança ou legado, se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior ao anteriormente declarado, a diferença positiva entre o valor de transmissão e o valor constante na última declaração...
07Mar 2013
O TST reafirmou o entendimento disposto na Súmula 329, no sentido de que os artigos do Código Civil que serviram de fundamento à condenação de um empregador ao pagamento dos honorários do advogado da parte contrária não se aplicam à Justiça do Trabalho, onde os...
03Mar 2013
A realização de Assembleia Geral Ordinária e a Reunião de Quotistas são obrigatórias para as Sociedades Anônimas e Sociedades Limitadas de qualquer porte, devendo ser realizadas anualmente para deliberar sobre matérias determinadas em lei (art. 132 da Lei das S/A e...
13Fev 2013
O IBAMA publicou a Instrução Normativa 01/13, que regulamentou o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP). São obrigadas à inscrição no CNORP as empresas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos no âmbito das...
13Fev 2013
O órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP autorizou uma empresa brasileira, controlada por estrangeiros, a registrar em seu nome terras rurais sem a necessidade de obter as autorizações exigidas na Lei Federal 5.709/71. A decisão foi embasada no...
13Fev 2013
O STJ decidiu que é nula a cláusula inserida em contrato de adesão que obriga a adoção da arbitragem como método de solução de conflitos entre o consumidor e o fornecedor. No julgamento, o tribunal decidiu que a previsão do Código de Defesa do Consumidor – CDC...
13Fev 2013
Foi editado o Decreto 7.897/13, que regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro. De acordo com o decreto, a...