Notícias Jurídicas
13Fev 2013
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic não pode ser cumulada com a correção monetária, uma vez que tal taxa já embute juros e a própria correção monetária. Por isso, a acumulação representaria enriquecimento ilícito....
13Fev 2013
O Governo Mineiro fez duas alterações no regulamento do ICMS através do Decreto 46.135/13. De acordo com as referidas alterações, atacadistas, lojas de departamentos e magazines estão obrigadas a firmar regime especial na Secretaria da Fazenda para fazer o estorno dos...
13Fev 2013
Visando estimular o acesso de novas companhias ao mercado acionário como alternativa de financiamento, o Ministério da Fazenda estuda a redução do Imposto de Renda cobrados nos ganhos com ações de empresas de menor porte. A medida pode alavancar as operações de oferta...
13Fev 2013
O serviço de manutenção de aeronaves próprias, quando desenvolvido para ser consumido dentro da empresa, como atividade de apoio técnico, voltado à criação das condições necessárias para o exercício das atividades principal e secundárias da pessoa jurídica, não...
13Fev 2013
O princípio da não cumulatividade do IPI é efetivado pelo sistema de crédito do imposto relativo aos produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período. Destarte, não havendo cobrança...
13Fev 2013
Será equiparado à pessoa jurídica, para fins do imposto de renda, a pessoa física que se associar à pessoa jurídica para promoção do loteamento, quando tiver participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias do empreendimento. Por outro lado, se...
13Fev 2013
O não cumprimento de determinação para o autor de processo trabalhista autenticar as cópias de documentos que acompanharam a petição inicial acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito. Em julgamento ocorrido em dezembro de 2012, a Subseção II...
13Fev 2013
Uma intimação endereçada corretamente, porém em nome da parte, e não do seu advogado, foi considerada irregular pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após constatar uma sequência de intimações realizadas de forma equivocada – primeiro em nome de...