Notícias Jurídicas
14Jan 2013
O CADE aprovou projeto que altera o programa de delação premiada, que permite a redução ou extinção da pena quando um participante de cartel denuncia o ilícito. O projeto, que ficou em consulta pública até o último dia 14, estabelece que a assinatura dos acordos é...
14Jan 2013
Será apresentado à Comissão de Constituição e Justiça projeto de reforma da lei das licitações, no qual empresas ou indivíduos que fizerem doações de campanha não poderão participar de licitações na esfera de administração do político ou partido eleito. O...
14Jan 2013
O direito relacionado à venda de um imóvel deve obediência exclusiva aos valores constitucionais e à vontade das partes, o que deixa sem força a restrição imposta em lei que negue essa liberdade. Esse entendimento serviu de justificativa para a 12ª Câmara de Direito...
14Jan 2013
O DNPM publicou a Portaria 546, que institui o Grupo de Trabalho Especial para a elaboração e implantação de projeto de Processo Eletrônico de Requerimento de Áreas (GTEPE). Além de propor a melhoria na tecnologia de informação da Autarquia, a publicação também...
14Jan 2013
O CADE julgou, em 2012, número recorde de processos, no total de 955. Dos julgados, 825 foram atos de concentração econômica, sendo 102 já sob o regime de notificação prévia (Lei 12.529/11). O esforço do órgão em julgar processos se reflete também na redução dos...
14Jan 2013
O STJ decidiu que a transferência de domínio útil de terreno de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio. A tese foi definida em julgamento de recurso repetitivo, o que orienta a partir de...
14Jan 2013
A isenção do imposto de renda (IR) para participação nos lucros e resultados (PLR) no valor de até R$ 6 mil entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2013. Em conformidade com a medida, valores até R$ 6 mil são isentos e acima desse patamar a tributação será...
14Jan 2013
O Governo editou a Medida Provisória 599/12 com regras para a compensação federal de perdas futuras dos governos regionais com a unificação da alíquota do ICMS. A mesma MP criou o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que é uma medida que visa acabar com a chamada...