Notícias Jurídicas
13Dez 2012
O Governo Federal lançou nesse mês as linhas gerais da segunda etapa do Programa de Investimentos em Logística, que são referentes aos investimentos em portos. As medidas previstas nessa etapa contemplam tanto a concessão de novas áreas quanto a realização de novas...
13Dez 2012
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), em reunião do Conselho Diretor, decidiu ampliar o prazo para que as empresas seguradoras se adaptem à Circular 437, publicada em junho de 2012, que modificou as regras básicas para a comercialização de novos contratos de...
13Dez 2012
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) estabeleceu novos procedimentos para pedidos de arquivamento de processos relacionados à emissão de debêntures. De acordo com a Deliberação Jucesp 11/12, o ato societário que delibera sobre a emissão de debêntures pode...
13Dez 2012
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7.553/10, que permite a publicação de balanços de empresas de grande porte apenas na internet. Atualmente, os balanços devem ser publicados em jornais de grande...
13Dez 2012
Por meio da Instrução Normativa RFB 1.300/12 foram estabelecidos os procedimentos para a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União...
13Dez 2012
Os ajustes no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado determinados pelo art. 183, § 3º, inciso II, da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 11.638, de 2007, e pelo art. 37 da Lei nº 11.941, de 2009, não terão...
13Dez 2012
Foi promulgada a Lei 12.740/12 que institui o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados que trabalharem em atividades que impliquem risco acentuado, em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades...
13Dez 2012
Com o entendimento de que apenas as empresas que possuem empregados em seus quadros são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal, a 7ª Turma do TST não conheceu do recurso de sindicato que insistia no direito de receber a contribuição de empresa sem...