Notícias Jurídicas
13Dez 2012
Segundo decidido pelo TST, não é admissível a incidência da contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho, mas uma indenização que visa somente compensar o ex-empregado por não...
13Dez 2012
Pela nova redação da Súmula 277/TST, aprovada em setembro deste ano, as cláusulas normativas dos acordos ou convenções coletivas passaram a integrar os contratos individuais, e somente podem ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. Em razão disso, o...
13Dez 2012
Uma sociedade empregadora se eximiu da condenação de fazer os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre verbas pagas a um ex-empregado em razão de condenação judicial sofrida. Com a decisão, o empregado terá de efetuar o pagamento do imposto de renda e...
13Nov 2012
A base de cálculo para a aplicação da Multa Isolada em casos de compensação considerada não declarada deve se restringir ao valor total do débito...
13Nov 2012
O fato gerador da obrigação de pagar contribuições previdenciárias decorrentes da execução de obra de construção civil é a prestação remunerada de serviços pelo trabalhador e ocorre, em regra, na data da prestação do...
13Nov 2012
A 2ª Turma do STJ, em análise de recurso proposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu que os recursos para o pagamento de despesas públicas não precisam estar disponíveis antes da licitação, bastando, neste caso, que haja a previsão...
13Nov 2012
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) autorizou os fundos de private equity (que compram participações em empresas) a investir em seguradoras, resseguradoras, companhias de capitalização e de previdência...