Notícias Jurídicas
15Out 2012
Os Estados e o Distrito Federal poderão conceder isenção de ICMS nas compras de bens e mercadorias destinadas a redes de “transporte sobre trilhos” para passageiros. O benefício abrangerá as operações internas e interestaduais, incentivando o investimento em...
15Out 2012
A receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool auferida por comerciante varejista está sujeita à incidência da Cofins à alíquota zero, estando expressamente vedada a apuração de créditos da contribuição...
15Out 2012
O Tribunal Superior do Trabalho – TST aprovou nova súmula, que trata da dispensa de empregado portador de doença que suscite preconceito. De acordo com a súmula: “presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que...
12Set 2012
A Superintendência de Seguros Privados – Susep colocou em consulta pública novas regras para as coberturas oferecidas nos planos de seguro do ramo de riscos de petróleo. O objetivo é adequar as regras vigentes às atuais atividades petrolíferas, ampliando o rol de...
12Set 2012
Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle o Projeto de Lei 32/08. O projeto dispõe sobre as recomendações e diretrizes do Plano de Ação Nacional de Enfrentamento das Mudanças Climáticas que devem ser atendidas no...
12Set 2012
Em ação julgada pelo STJ, foi decidido que a obrigação de averbar a área de reserva legal em matrícula de imóvel nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural não é somente do proprietário deste, mas também se estende ao...
12Set 2012
Para solucionar a questão envolvendo a prorrogação os contratos de concessão das empresas geradoras de energia elétrica, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 579/12, que dispõe sobre as regras aplicáveis para que a renovação seja feita. Dentre outras...
12Set 2012
A primeira fase do Programa de Investimentos em Logística anunciado pelo Governo Federal no mês de agosto trouxe como uma das suas novidades a possibilidade de realização de projetos para a construção, manutenção e operação de ferrovias por meio de parcerias...