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Notícias Jurídicas
29
Nov 2010
Ministério da Fazenda regulamenta acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal firmado entre Brasil e Perú
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11
Nov 2010
CADE: Programa “malha fina”
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11
Nov 2010
Prazo de depósito de patentes pipeline é definido pelo STJ
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11
Nov 2010
Multa pode ser aumentada contra devedor de grande capacidade econômica
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11
Nov 2010
CADE edita novas súmulas
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11
Nov 2010
TCU: pagamento antecipado deve ser expressamente previsto no edital e contrato
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11
Nov 2010
STJ edita súmula sobre prescrição de multa ambiental
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11
Nov 2010
CVM: audiência pública para divulgação de LAJIDA (EBITDA) e LAJIR (EBIT)
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