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Notícias Jurídicas
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Jan 2008
Alterações na convenção entre o Brasil e a Bélgica para evitar dupla tributação
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16
Jan 2008
IED e remessa de lucros passam a ser tributadas pelo IOF
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16
Jan 2008
Lucro Real - subvenção para investimento.
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16
Jan 2008
Incorporação, fusão ou cisão - declaração de baixa
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16
Jan 2008
Estabilidade provisória deve ser mantida mesmo que empresa encerre suas atividades
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16
Jan 2008
Intervalo intrajornada mínimo de trabalhador rural é de uma hora
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16
Jan 2008
Prazo prescricional para cobrança de comissões de venda é contado a partir da suspensão
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16
Jan 2008
TRT de Minas Gerais decide que transferência de marca pode gerar sucessão trabalhista
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