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Notícias & Trabalhos Recentes
Notícias Jurídicas
11
Set 2007
Prestadoras de serviço devem pagar contribuições ao SESC/SENAC
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11
Set 2007
STJ reitera entendimento acerca da utilização dos dados da CPMF para apuração de ilícitos fiscais
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11
Set 2007
Operação de industrialização – concreto - identificação com serviço - sujeição ao ISS – irrelevância - incidência do IPI - valor tributável
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11
Set 2007
Regime não-cumulativo - contribuição retida - excesso de retenção - impossibilidade de compensação ou restituição
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11
Set 2007
Empregador não responde por acidente no qual não teve culpa
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11
Set 2007
Gratificação habitual integra base de cálculo das horas extras
...
11
Set 2007
Gradivez durante o aviso prévio não garante estabilidade
...
11
Set 2007
Cópia de procuração não autenticada é inválida
...
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