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Notícias Jurídicas
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Jun 2007
CGSN regulamenta o simples nacional
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13
Jun 2007
Vendas decorrentes de licitação não são operações atípicas
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13
Jun 2007
Desconto incondicional não compõe base de cálculo do ICMS
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13
Jun 2007
PIS e COFINS incidem sobre acréscimo financeiro gerado pela correção monetária
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13
Jun 2007
Laboratórios não podem utilizar benefícios tributários concedidos aos hospitais
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13
Jun 2007
Atendimento com hora marcada na Receita Federal
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13
Jun 2007
Empregador pode ser multado por contratação de mão-de-obra ilegal
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13
Jun 2007
Estrangeiro com visto temporário pode utilizar saldo do FGTS para quitação de imóvel
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