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Notícias Jurídicas
11
Dez 2006
Aproveitamento de créditos financeiros do ICMS será adiado novamente
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11
Dez 2006
Resolução da CAMEX altera alíquota do imposto de importação incidente sobre bens de informática
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11
Dez 2006
Nova portaria da SECEX consolida disposições sobre comércio exterior
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11
Dez 2006
Prazo para pagamento com desconto do ICMS atrasado em São Paulo termina em 22 de dezembro
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11
Dez 2006
STJ analisa prazo prescricional dos empréstimos compulsórios da Eletrobrás
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11
Dez 2006
Empresas que possuem certificação digital poderão receber atos tributários via e-mail
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11
Dez 2006
Câmara aprova projeto de lei que pretende reduzir o número de recursos trabalhistas
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11
Dez 2006
Prorrogação ilimitada de cláusula em convenção coletiva é inválida
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