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Notícias Jurídicas
08
Out 2006
Cláusula em seguro de caminhão que exclui operações de carga e descarga é nula
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08
Out 2006
Projeto de lei autoriza o pagamento de multa ambiental com bens e serviços
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08
Out 2006
Programa especial de pagamento de débitos do ICMS em São Paulo é regulamentado
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08
Out 2006
Mercadoria importada por porto nordestino é isenta do adicional de frete
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08
Out 2006
Novas regras sobre os centros logísticos e industriais aduaneiros
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08
Out 2006
Registro de Exportação será efetivado no prazo de 30 dias
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08
Out 2006
Fazenda pública não pode alterar o índice de atualização após sua homologação
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08
Out 2006
Promulgada convenção entre o Brasil e a África do Sul para evitar a dupla tributação
...
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