Notícias Jurídicas
15Mar 2022
As instituições financeiras em geral, que financiam a venda de automóveis, não respondem pelos vícios do produto, e o contrato de financiamento subsiste mesmo que a compra seja desfeita. O mesmo não se aplica às instituições integrantes do grupo econômico da...
15Mar 2022
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.954.924, entendeu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a...
04Mar 2022
Em 17/02/2022 o Ministério do Trabalho e Previdência publicou portaria (n. 334) postergando para 01/01/2023 o início da obrigatoriedade de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio exclusivamente...
25Fev 2022
O acórdão proferido pondera que “a empresa autora (...)tem se esforçado para cumprir seu papel social, mediante oferta de trabalho a essa categoria de trabalhadores, no percentual determinado por...
24Fev 2022
Em análises pontuais, a Justiça do Trabalho tem apresentado algumas “flexibilizações” quanto à leitura fria do texto de lei que estabelece as cotas de...
23Fev 2022
A Terceira Turma entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, ainda que ele não more no mesmo local, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando...
23Fev 2022
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.940.996, a Terceira Turma, com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito...
23Fev 2022
No julgamento do Recurso Especial nº 1.965.973 - SP (2019/0155909-1), a Terceira Turma firmou o entendimento de que a constituição de garantia fiduciária, como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário, em nada modifica o...