Notícias Jurídicas
08Out 2021
Ao apreciar novo apelo sobre a matéria, o STF fixou o recente Tema de Repercussão Geral de nº 528, assim dispondo: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a...
04Out 2021
O STF incluiu na pauta de julgamentos virtuais do Plenário, a realizar-se entre os dias 08 e 18/10, o RE nº 841.979/PE – Tema 756, que trata do alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à...
30Set 2021
A Justiça do Trabalho tem se atualizado na forma de prestar a jurisdição, utilizando-se de ferramentas tecnológicas que têm cumprido importante papel na resolução dos conflitos advindos das relações de...
30Set 2021
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (29) o PL 21/2020, que estabelece as diretrizes e deveres para o uso e desenvolvimento da tecnologia de Inteligência Artificial no país, dentre outras providências....
30Set 2021
Diante dos severos efeitos econômicos causados pela pandemia, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), por meio da Lei nº 11.311 e do Decreto nº 17.719, ambos publicados em 24.09.2021, instituiu o Programa “Reativa BH”, que concede descontos para pagamento, à vista ou...
29Set 2021
A PGFN emitiu o Parecer SEI nº 14483/2021/ME, aprovado por Despacho em 24/09/2021, trazendo novas orientações internas quanto à interpretação da tese fixada pelo STF no julgamento do leading case de Repercussão Geral que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo...
28Set 2021
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) publicou no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2021, o “Aviso de Licitação Concorrência Nº 1/2021/SOR/SPR/CD-ANATEL”, referente ao processo licitatório que conferirá...
27Set 2021
Diante do avanço das operações comerciais realizadas por meio de plataformas virtuais e sob a justificativa de garantir a arrecadação estadual e evitar a sonegação fiscal, o Estado de Minas Gerais, seguindo tendência de outros Estados como São Paulo, Bahia, Ceará,...