Notícias Jurídicas
20Mai 2021
Em votação unânime, a 18ª Turma do TRT-2 reconheceu a validade do aviso de encerramento do pacto laboral por mensagem eletrônica e negou provimento ao pedido da parte autora à rescisão indireta do contrato de...
18Mai 2021
Prevaleceu, por maioria de votos (8x3), o entendimento da Min. Carmem Lúcia (Relatora) no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Quanto ao pedido de modulação dos efeitos do julgado, a maioria (8x3) acolheu...
17Mai 2021
O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última quinta-feira (13/05/2021), o julgamento da “tese tributária do século”, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69 de...
17Mai 2021
Em sessão realizada nesta última quarta-feira (12), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento referente à modulação dos efeitos da decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5.529), que declarou inconstitucional o parágrafo...
14Mai 2021
Após mais de 4 anos do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário, prevaleceu no STF, por maioria de votos (8x3), o entendimento da Min. Carmem Lúcia (Relatora) no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da...
13Mai 2021
O Supremo Tribunal Federal – STF finalizou na última terça-feira (11.05.2021) o julgamento do RE nº 970.821/RS – Tema 517 de repercussão geral, que trata da (in)constitucionalidade da exigência do diferencial (“DIFAL”) de alíquotas de ICMS para as empresas...
13Mai 2021
Nesta data (13/05/2021) foi publicada a Lei 14.151/2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente da...
12Mai 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu posicionamento anterior ao entender que é obrigatória a previsão de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com amparo na Resolução nº 63/1967 (já revogada), do Conselho...