Notícias Jurídicas
19Abr 2021
O Banco Central do Brasil (BCB) editou recentemente diversas normas que regulam o Open Banking no Brasil ou Sistema Financeiro Aberto, para criar, atualizar e ampliar os diversos manuais aplicáveis ao novo sistema, todos de observância obrigatória por parte das...
15Abr 2021
O Banco Central do Brasil (BCB) editou recentemente a Instrução Normativa BCB nº 94, consolidando os procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020, a qual, por sua vez,...
14Abr 2021
O Banco Central do Brasil (BCB) editou recentemente a Resolução BCB nº 85 que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados...
14Abr 2021
Publicada hoje (14.04.2021) a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 01/2021, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e, portanto, a ser observada de modo...
13Abr 2021
O Supremo Tribunal Federal suspendeu pelo pedido de vista do Min. Roberto Barroso, o julgamento das ADIs 6.403, 6.399 e 6.415, que discutem a (in) constitucionalidade do dispositivo da Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da MP 899/2019, que alterou a sistemática de...
13Abr 2021
O julgamento do RE nº 835.818 (Tema 843), que discute a possibilidade, ou não, da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal,...
12Abr 2021
Depois de dez anos do início do julgamento, finalmente o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual com repercussão geral reconhecida (Tema 249), decidiu pela constitucionalidade da execução de dívida hipotecária prevista na Lei nº 70/1966, nos termos do voto...
12Abr 2021
Ao julgar o Recurso Especial nº 1843846, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família é do...