Notícias Jurídicas
10Mar 2021
O TRP do segmento de resíduos sólidos apresenta as considerações de nossos sócios Leonardo Moreira Costa de Souza e Bruna Bouissou, sobre as expectativas positivas associadas às novas normas nacionais do saneamento básico, que tendem a induzir mais modelagens jurídicas...
09Mar 2021
Prevaleceu, por maioria dos votos (10x1), o entendimento do min. Relator Luís Roberto Barroso, que julgou improcedente a ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, com a fixação da seguinte tese: "é constitucional a vedação legal ao compartilhamento de...
05Mar 2021
Ao julgar ontem o Recurso Extraordinário (RE) 1101937, com repercussão geral (Tema 1075), o Pleno do STF formou maioria absoluta de seis votos para declarar a inconstitucionalidade do Artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que limita a eficácia das...
03Mar 2021
Rememora-se que, na origem, em análise do apelo da União, o Tribunal Regional da 4ª Região – TRF4 proferiu decisão favorável aos contribuintes, assentando que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal não configuram receita ou...
02Mar 2021
O Supremo Tribunal Federal finalizou na última sexta-feira (26/02/2021) o julgamento do RE nº 1.167.509/SP - Tema 1.020, que tratava da constitucionalidade, ou não, da obrigação de cadastramento imposta pela Prefeitura de São Paulo às empresas prestadoras de serviço no...
02Mar 2021
Por meio da Resolução CMN n° 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, o Conselho Monetário Nacional consolidou e atualizou as regras existentes sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de...
02Mar 2021
O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução CMN n° 4.891, para definir limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2021, a ser observado pelas instituições financeiras e demais...
02Mar 2021
Entrou em vigor no dia 1º de março de 2021 a Resolução CMN nº 4.894, que prorroga as medidas de caráter emergencial de que trata a Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das...