Notícias Jurídicas
16Fev 2021
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou recurso especial da empresa Firstrand Ireland PLC, para que fosse reconhecido o seu direito, como credora, à penhora de 30% dos recursos repassados por banco público à Cooperativa Agropecuária...
16Fev 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou recurso de um banco adquirido por outra instituição bancária no cumprimento de sentença de ação indenizatória. Os ministros consideraram que a instituição devedora – que não mais se...
15Fev 2021
A Transação da Pandemia - PGFN regulamenta modalidade de transação tributária na cobrança da Dívida Ativa da União, relativa a débitos tributários federais vencidos e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao...
10Fev 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor, decorrente...
10Fev 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782, parágrafo...
09Fev 2021
O STF deve retomar no dia 12/02/2021 o julgamento do RE 1.187.264, que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta....
09Fev 2021
O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento de 10/02/2021 os Recursos Especiais de nºs 1.841.798 e 1.841.771/MG – Tema Repetitivo nº 1.048, para consolidar entendimento acerca do início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN...
05Fev 2021
Os recentes dados de 2020 do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) são alarmantes! O indicador é usado como registro de medição de corrupção no setor público de diferentes países ao redor do mundo, organizado pela Transparency International, órgão criado em 1993...