Notícias Jurídicas
12Ago 2020
No dia 11 de agosto, foi publicada, no Diário Oficial do Rio de Janeiro, a Lei n° 8.973/2020, que proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de “ensino à distância” (EaD) para fins de exploração comercial....
12Ago 2020
A Autoridade Europeia de Administração dos Dados no Setor Público (Data Standards Authority – “DSA”), publicou, na primeira semana de agosto deste ano, um documento-guia com o objetivo de melhorar o compartilhamento de dados entre órgãos públicos, tornando os...
12Ago 2020
O Estado de Pernambuco, no dia 6 de agosto, publicou o Decreto n° 49.265/2020, que instituiu a Política Estadual de Proteção dos Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal n° 13.709/2018 (“LGPD”). O Decreto estabelece o Plano...
12Ago 2020
No dia 11 de agosto, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria n° 283/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”), que designou o servidor Luiz Gustavo Meira Homrich para o exercício da função de Encarregado pelos dados pessoais, conforme...
11Ago 2020
Un nuevo integrante se suma al equipo de las oficinas en São Paulo. Para la firma brasileña Azevedo Sette Advogados, este agosto comenzó con la incorporación de un nuevo socio. Se trata de Antônio Carlos de Toledo Negrão quien se integró al equipo de Sao Paulo en las...
10Ago 2020
Você tem ideia da “revolução silenciosa” que o marco normativo brasileiro está sofrendo?
As crises política e econômica e a pandemia da Covid-19 ocupam os noticiários não sem razão, mas acabam monopolizando a pauta. Isso ofusca um profundo movimento de...
10Ago 2020
Todos os normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BCB) agora passam a ser editados em um novo padrão. Consoante as novas regras do Decreto Federal nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, os atos provenientes dos órgãos e entidades da...
06Ago 2020
Trata-se do leading case de Repercussão Geral no qual se questiona a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS....