Notícias Jurídicas
02Jul 2020
A relevância e a importância da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”) vem sendo reforçada nos últimos tempos, principalmente em face da atual pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que aumentou exponencialmente a vulnerabilidade...
02Jul 2020
No dia 30 de junho de 2020, o Senado Federal aprovou, em sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei nº 2.630/2020, que estabelece a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, visando criar normas para as redes sociais e serviços de mensagem...
02Jul 2020
No final do mês de junho, e com base no white paper publicado pela Comissão Europeia (European Commission) em fevereiro de 2020, denominado “Artificial Intelligence: A European approach to excellence and trust”, a autoridade independente de proteção de dados da União...
02Jul 2020
O Projeto de Lei nº 6.549/2020, que isenta de tributação dispositivos utilizados para o oferecimento de Internet das Coisas (IoT), deverá ser tratado em regime de urgência no plenário do Senado...
02Jul 2020
A Medida Provisória nº 983/2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de software desenvolvidos por entes públicos, recebeu 76 sugestões de emendas ao seu...
02Jul 2020
O novo marco legal do saneamento confronta diretamente a fragmentação regulatória no setor, em grande parte responsável por causar insegurança jurídica nas relações contratuais que acobertam a delegação da prestação dos serviços de...
01Jul 2020
Trata-se do leading case de Repercussão Geral no qual se questiona a constitucionalidade da manutenção da cobrança da contribuição adicional ao FGTS prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, após o exaurimento de sua finalidade, qual seja, o custeio dos...
01Jul 2020
Uma série de entraves legais e institucionais, principalmente as disputas em torno da titularidade desses serviços resultaram em poucos avanços na expansão do acesso aos serviços de saneamento básico no País, mesmo após a promulgação da Lei Federal nº 11.445, de 05...