Notícias Jurídicas
04Mai 2018
A importância de estudos e projetos de eficiência energética no setor elétrico foi o tema de audiência pública interativa na Comissão Senado do Futuro (CSF) no último dia 3 de maio....
04Mai 2018
A Cofins apurada de forma não cumulativa incide sobre as receitas que as fundações de direito privado auferem em decorrência de suas aplicações financeiras, não se lhes aplicando a isenção prevista na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, X, c/c art. 13,...
04Mai 2018
Por força do disposto no inciso II do § 2º e no inciso I do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com a concessão de vale-transporte em...
11Abr 2018
Sem acordo para votação na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 806 de 2017, que tributa o Imposto de Renda sobre grandes investimentos perdeu a validade no último dia 8 de abril de 2018. A MP previa a taxação de todos os rendimentos desde a criação desses fundos...
11Abr 2018
A ação civil pública não é o meio adequado para se questionar o fim da contribuição sindical obrigatória, já que o interesse pode ser contra a própria categoria e ainda questiona constitucionalidade de trecho da reforma trabalhista, assim entendeu o juiz Richard...
11Abr 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, através da ADI nº 4008, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.067, de 20/12/2007, que estabelecia a cobrança proporcional (por minuto) do tempo para a guarda do veículo e a gratuidade (por duas horas) para pessoas idosas e...
11Abr 2018
Foi publicado no DOU de 02/03/2018, o Decreto nº 9.297 alterando o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Desde o dia 3 de março de 2018, as operações em que...
11Abr 2018
A 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais concedeu decisão permitindo a uma rede de supermercados excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no regime de substituição tributária (ICMS-ST) do cálculo do PIS e da Cofins, além de...