Notícias Jurídicas
03Jul 2017
O novo Código de Obras e Edificações (COE) de São Paulo, Lei Municipal nº 16.642/2017, foi publicado no último 17 de maio, após superadas as divergências que ensejaram sua suspensão em sede de mandado de segurança. O intuito do COE é agilizar os processos e reduzir...
03Jul 2017
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) regula, em seu artigo 1.071, o procedimento administrativo extrajudicial para a usucapião de bens imóveis, a ser requerido perante o oficial de registro de imóveis. Contudo, para que a usucapião ocorra por via extrajudicial...
03Jul 2017
O plenário do Senado aprovou em 14 de junho o Projeto de Lei da Câmara nº 212/2015 que autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter a área total ou fração ao regime de afetação e institui a Célula Imobiliária Rural (CIR). O regime de afetação permitirá ao...
03Jul 2017
Por Maria Olivia Duarte de Souza e Alessandra Lima Ganz
Coworking é um estilo de trabalho que envolve o compartilhamento do espaço, fomento à interação humana e a novas oportunidades de negócios, com independência de atividades. Essa nova cultura iniciou-se em 2006...
02Jul 2017
Aguarda sanção do governador de Minas Gerais, o Projeto de Lei (PL) nº 3.397/16, que trata da anistia de dívidas fiscais, o qual terá até o dia 13.07.2017 para aprová-lo ou vetá-lo. A proposição enviada à sanção do governador traz o Plano de Regularização de...
02Jul 2017
Foi publicada no D.O.U., do último dia 21 de junho, a Instrução Normativa (IN) SRF nº 1.711, que regulamenta o Programa de Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Medida Provisória nº 783. A referida Instrução Normativa regulamenta o PERT tão...
02Jul 2017
A ANA determinou a suspensão – durante as quartas-feiras – de todas as captações de água superficial em corpos d‘água perenes de domínio da União na bacia hidrográfica do rio São Francisco, através da Resolução nº 1.043/2017, publicada no Diário Oficial da...
02Jul 2017
Finda-se no próximo dia 31 de julho de 2017 o prazo de 120 dias, contados a partir de 31 de março de 2017, data de sanção da Lei nº 13.428, que alterou a Lei nº 13.254/16 e reabriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária –...