Notícias Jurídicas
30Mai 2017
Os valores de comissão pagos por pessoa jurídica comercial pela intermediação na revenda de seus produtos não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, visto que tal dispêndio não...
30Mai 2017
As pessoas jurídicas que exerçam atividade de cessão de direitos e não estejam obrigadas à apuração do IR pela sistemática do Lucro Real, podem optar pela apuração pelo Lucro Presumido. Nos casos em que seja permitida a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro...
30Mai 2017
Foi publicada no último dia 22 de maio, a Medida Provisória 780, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. Segundo o texto legal, poderão ser...
30Mai 2017
O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) publicou a Portaria nº 70389/2017 que traz, dentre as modificações: (i) a criação do Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM) que integra o Cadastro Nacional de Barragens de...
30Mai 2017
O relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, seguido pela maioria dos ministros, entendeu que as transmissões via streaming são modalidades de exploração econômica das obras musicais a demandar autorização prévia e expressa pelos titulares de direito, enquadrando-se...
30Mai 2017
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DRE) acaba de publicar as Instruções Normativas nº 34/2017 e 40/2017 sobre arquivamento de atos de sociedades empresárias de que participem estrangeiros residente e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras...
02Mai 2017
Já está em vigor desde o último dia 2 de maio de 2017, a Instrução Normativa nº 38/2017 do DREI, que permite que pessoa jurídica nacional ou estrangeira possa ser titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, legitimando de certa forma a...
02Mai 2017
No próximo dia 1º de julho de 2017 entra em vigor a IN – Instrução Normativa nº 70, de 11 de abril de 2017, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que estabelece procedimentos administrativos para averbação de licenças e cessões de direitos de...