Notícias Jurídicas
02Mai 2017
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região revogou liminar obtida por uma empresa e manteve as regras de um pregão do INSS na Paraíba para contratação de serviços de limpeza, com a decisão que a Administração Pública não tem que colocar nos editais...
02Mai 2017
Recentemente, o prefeito de São Paulo, João Dória, pronunciou-se em relação a sua atuação em prol do setor imobiliário paulistano, que estaria focada em alterações pontuais e importantes do Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050) e da Lei de Parcelamento, Uso e...
02Mai 2017
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acaba de sinalizar que na hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. A corte...
02Mai 2017
Mesmo com decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) excluindo o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal sinalizou que manterá a cobrança, considerada inconstitucional, até ser esgotada a possibilidade de recurso, o que deverá...
02Mai 2017
A aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas especificados no art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real, prevista no art....
02Mai 2017
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Caso não possuam débitos a declarar e...
02Mai 2017
Contratos com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, a respectiva receita deverá ser reconhecida, para fins de determinação da base de cálculo da CPRB, de...
02Mai 2017
A operação societária de cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de restituição, ressarcimento, compensação ou desconto, motivo a ser considerado como de...