Notícias Jurídicas
12Abr 2017
É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a dispêndios com contraprestação por arrendamento de jazida mineral, por falta de previsão legal. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964; art. 3º da Lei nº...
12Abr 2017
A forma de apuração da Cofins, seja cumulativa ou não cumulativa, não é condição para aplicação da alíquota reduzida a 0%, incidente sobre a receita de venda de produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código...
12Abr 2017
O RET, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, será considerada efetivada quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º dessa lei, e na Instrução Normativa da RFB vigente. É possível a opção da incorporação imobiliária no RET, ainda que...
12Abr 2017
O postulante ao RERCT, proprietário efetivo de todos os recursos constantes de conta conjunta, deve declarar em sua própria Dercat todos esses recursos, fazendo constar a identificação dos demais participantes. Dispositivos Legais: Arts. 1º, §1º; 2º, V da Lei nº...
12Abr 2017
Desde 19 de fevereiro de 2017, chegou ao fim o prazo para que os interessados pudessem ajustar os registros e averbações de atos jurídicos anteriores a Lei nº 13.097/2015, publicada em 19 de janeiro de 2015, que estipulava 2 anos de prazo para as correções cujos efeitos...
12Abr 2017
O Banco Central do Brasil alterou o procedimento de registro no módulo de investimento estrangeiro direto (“RDE-IED”), reduzindo custos e prazos, mas criando novas obrigações. Entre as principais mudanças estão: (i) a dispensa de registro prévio para remessas ao...
12Abr 2017
Foi estendido até 1º de julho de 2017, o prazo para a identificação, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da cadeia de participação societária de uma pessoa jurídica e de alguns outros entes específicos até chegar à pessoa natural beneficiária final das...
12Abr 2017
A “guerra de liminares”, que muitas vezes atrasa a execução de políticas públicas, pode chegar ao fim. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 29 de março, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/2015, que prevê a...