Notícias Jurídicas
10Jan 2017
Muito embora haja prevalência do registro de marca obtido no INPI, autorizando a proteção da marca por via judicial, inclusive em relação ao uso em domínio eletrônico, a 4ª turma do STJ entendeu certo que a proteção se restringe ao estreito âmbito da classe de...
10Jan 2017
O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) abriu Consulta Pública na plataforma Participa.br, a qual a sociedade civil, iniciativa privada, academia e centros de pesquisa...
10Jan 2017
O Governo Federal anunciou o Programa de Regularização Tributária (PRT), dispondo sobre incentivos para regularização de passivos tributários de pessoas físicas e jurídicas, para dívidas vencidas até 30/11/2016. O programa prevê a possibilidade de quitação de...
12Dez 2016
Independente da forma de sua contabilização, os ganhos apurados decorrentes de reembolsos recebidos pelo emprestador de ações, relativos aos valores distribuídos pela companhia que as emitiu durante o decurso do contrato de empréstimo, devem ser considerados no cálculo...
12Dez 2016
As remessas para o exterior efetuadas em contraprestação pelo direito de duplicação e comercialização de software, a partir de uma fita master fornecida pelo seu autor, para revenda ao cliente, que receberá uma licença de uso do software copiado, enquadram-se no...
12Dez 2016
O consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, que tem sua atividade principal enquadrada no código 82.99-7-02 da CNAE 2.0, não se sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei...
12Dez 2016
Foi publicado em 1º/11/2016, o Decreto Estadual nº 47.071/2016 que altera o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários no Estado de Minas Gerais – Programa Regularize. O novo Decreto altera os prazos e os...
12Dez 2016
Foi aprovada a Resolução GMC 26/2016, de 06/12/2016, no âmbito do MERCOSUL, que adequa a Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (TEC) à VI Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH 2017). Os operadores de comércio exterior devem verificar...