Notícias Jurídicas
03Nov 2016
O Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 500, de 20 de outubro de 2016, prorrogando por 60 dias (até 23 de dezembro) o prazo para o envio de contribuições ao projeto de expansão do mercado livre de energia elétrica. As sugestões deverão ser enviadas pelo...
03Nov 2016
O CADE publicou a Resolução 17/2016, que passará a disciplinar, a partir do dia 24 de novembro, as hipóteses de notificação obrigatória de contratos associativos, de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529/2011. A minuta de Resolução havia sido aprovada...
03Nov 2016
A International Standardization Organization (ISO) anunciou, no último dia 14 de outubro de 2016, uma nova norma, a 37001:2016 – Anti-Bribery Management Systems (Sistemas de Gestão Antissuborno). Trata-se de iniciativa relevante no contexto da expansão e aprofundamento...
03Nov 2016
A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL promoveu, no último dia 26 de outubro, audiência pública, para discutir a proposta de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações e a revogação da...
03Nov 2016
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) concluiu a normatização dos procedimentos legais para habilitação no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF-SPED), regulamentado pela...
09Out 2016
Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a...
09Out 2016
Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2° e 6° da Lei nº 10.179, de 2001. Os títulos públicos classificados como dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO de n° 71.101,...
09Out 2016
As diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, até mesmo no exterior, são isentas do imposto de renda, desde que atendidas as condições...