Notícias Jurídicas
05Set 2016
Por meio da Instrução Normativa nº 6 (IN 6), de 09.08.2016, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do estado do Espírito Santo – IEMA/ES, estabeleceu novo procedimento para o pedido de renovação das licenças ambientais. A partir de 09.01.2017, os...
02Ago 2016
Desde que sejam cumpridos todos os requisitos da legislação – apurar o IR com base no lucro real, exercer atividade agroindustrial e utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN...
02Ago 2016
Sujeito passivo não pode opor ao Fisco instrumento particular, a fim de afastar sua responsabilidade tributária. O valor recebido em razão de ação judicial impetrada pelo contribuinte deve ser por ele oferecido à tributação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966...
02Ago 2016
Imunidade de jurisdição tributária de legações estrangeiras. Inaplicabilidade, na espécie. Distinção entre atos de império e atos de gestão. Incide o Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos produzidos por aplicação em Certificado de Depósito Bancário (CDB),...
02Ago 2016
Foi promulgada a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (“Empresas Estatais”), no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
02Ago 2016
O Decreto Estadual nº 47.020/2016, publicado em 12/07/2016, trouxe novos procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais. Uma das principais mudanças é a reabilitação da possibilidade de quitação de débito de ICMS,...
02Ago 2016
Foi publicada no último dia 30 a Resolução da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) nº 17, que contém o regulamento geral dos procedimentos aplicáveis ao contencioso tributário da Procuradoria Estadual. O texto revogou as Resoluções da AGE nº 115/2004,...
02Ago 2016
O Banco Central do Brasil – BCB está realizando o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil. O censo deve ser respondido pelas (i) pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31...